Mudança na CARF extingue o voto de qualidade.

By | 24 de março de 2020|

A forma de decisão dos processos no CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- mudou a partir da aprovação da MP nº899, mais conhecida como a MP do Contribuinte Legal. A emenda, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, determina que, em caso de empate, a disputa tributária passa a ser vencida pelo contribuinte [...]