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Arquivos Mensais: novembro 2020

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Isenção do FUNRURAL nas exportações feitas por intermediários

By | 11 de novembro de 2020|

Prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária ao FUNRURAL é devida por todas as pessoas jurídicas que exploram atividade econômica relacionada a produção rural, desde o pequeno produtor até a agroindústria. Recurso Extraordinário RE nº 759.244 Através do Recurso Extraordinário RE nº 759.244 o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de [...]

Compliance Previdenciário: Qual a sua importância?

By | 4 de novembro de 2020|

O compliance tributário ainda é um grande desafio para a maior parte das empresas. E não poderia ser diferente: as mais de 420.000 normas tributárias alteradas desde 1988 não facilitam o acompanhamento e a aplicação do compliance pelos setores jurídicos, de DP, RH e controladoria. As dificuldades no compliance previdenciário são ainda maiores. Com equipes [...]