Com a adesão ao PERT, prorrogada oficialmente para 31 de outubro pela MP 804, os contribuintes com débitos ganharam mais um tempo para definir se farão a autorregularização.

A MP 804 também estabelece que quem aderir agora em outubro deve pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017. As demais regras permanecem sem alterações, e o parcelamento pode ser feito conforme as modalidades abaixo (Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br ):

I – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos;

II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: no primeiro ano, por exemplo, o valor da prestação é 0,4% do valor da dívida; ou

III – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:

  1. a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas;
  2. b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
  3. c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

Sabemos também que a Receita Federal divulgou nessa semana que está trabalhando em uma fiscalização de alta performance para as pequenas e médias empresas. Com essa operação especial ela pretende dobrar o número de autuações, que deve chegar a 30 mil até o fim do ano e se estender até 2018 com expectativa de que o número de autuações chegue a 40 mil.

Em conclusão, para evitar uma futura autuação, a AG CAPITAL recomenda que as empresas que receberam o aviso da RFB aproveitem o prazo estendido do PERT e façam a autorregularização até o final desse mês, evitando os juros e multa que chega a 75 % do valor devido caso venham a ser autuadas.

Fontes:

G1: https://g1.globo.com/economia/noticia/fisco-diz-que-vai-lancar-multa-para-empresas-que-nao-quitaram-dividas.ghtml

Folha de SP: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/09/1921853-receita-pretende-dobrar-autuacoes-de-pequenas-e-medias-empresas-em-2017.shtml

Receita Federal : http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/outubro/prorrogado-prazo-para-adesao-ao-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert