Além de um direito social, o salário maternidade é, nos moldes do inciso XVIII, do art. 7º da CF, direito das trabalhadoras urbanas e rurais, sem qualquer prejuízo ao emprego ou ao salário. O benefício é devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

      Através da disposição constante no § 2º do art. 28 da Lei 8.212/1991, o salário maternidade poderia ser considerado salário-contribuição e, portanto, integraria a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Ocorre que no período de licença, não há prestação de serviços à empresa, o que impede a incidência da contribuição previdenciária, até porque o contrato de trabalho fica suspenso, assim pode-se considerar que o salário maternidade nada mais é do que uma verba de caráter indenizatório e não salarial.

Além disso, cabe observar que formalmente, a Constituição Federal no que trata do financiamento à Seguridade Social, no art. 195, I, alínea “a”, é claro ao dispor que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é remunerar a pessoa física que lhe presta serviços, mesmo sem vínculo empregatício, tal fato não ocorre no caso, visto que quem efetivamente remunera as seguradas gestantes é a Previdência Social.

Diante disso, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso (RE 576.967), explicou em seu voto que o salário maternidade não constitui contraprestação de trabalho prestado e também não preenche requisito já analisado pelo STF, relacionado ao ganho habitual do trabalhador para que se possa incidir a
contribuição, já que o estado gravídico ou qualquer outro que justifique o recebimento do salário maternidade não é um estado habitual. Além disso, o ministro entendeu que tal tributação onera e desincentiva a contratação de mulheres, discriminação vedada pela Constituição Federal.

Diante disso, verifica-se a consolidação do entendimento do STF em relação a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sua incidência sobre verbas variáveis, sendo possível a recuperação das contribuições recolhidas a maior nos últimos cinco anos.

 

 

Texto por Amanda Oçoski.