O veto para a carência de pagamento.

Na segunda-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que concede uma linha de crédito especial para que micro e pequenas empresas possam enfrentar com menos dificuldades os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19. Entretanto, foi vetada a carência de oito meses para o início do pagamento. A lei 13.999 foi publicada no Diário da União hoje, dia 19.

São R$15,9 bilhões que tem como objetivo “o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios”. O Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte abrirá uma linha de crédito com limite de 30% da renda bruta que fora obtida em 2019.
Katia Abreu(PP-TO) foi a relatora da lei e o projeto criado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). A taxa anual de juros máxima será igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, em 36 meses.

O risco da medida 

A carência foi vetada com a justificativa de que “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”. Ainda foi vetado um capítulo que prorrogava o parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com a Secretaria da Receita Federal.

Também foi vetada a previsão do encaminhamento de informações de empresas que optantes pelo Simples Nacional da Receita Federal para o Banco Central. Para o presidente, a proposta poderia gerar “insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam essas informações objeto de compartilhamento, podendo gerar equívocos operacionais no curso da execução do programa”.

O veto e o Pronampe.


Um último veto diz respeito a proibição da contratação de empréstimos com base em anotações em serviços de restrição de crédito. Para o Palácio do Planalto, tal medida vai de encontro com “os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”. Justificativa para o veto, é a prerrogativa de que a decisão poderia permitir aos bancos que direcionassem parte do dinheiro do Pronampe para quitar os prejuízos na sua própria carteira.