Diante de decisão do STF de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1011876-66.2020.4.01.0000, até o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada na origem, a MP 932/2020 volta a ter eficácia plena.

CRONOLOGIA MP 932/2020

Com o condão de alterar,  excepcionalmente até 30/06/2020, as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos específicos, o chamado sistema S, foi publicada em 01/04/2020 a Medida Provisória 932/2020.
A MP faz parte das medidas que visam aliviar os gastos com a folha de pagamentos das empresas que vem sofrendo com a crise gerada pela pandemia da Covid-19, não demorou muito até ser alvo de demandas judiciais que questionavam sua aplicação.
O SESC e SENAC do Distrito Federal (DF), ajuizaram demanda judicial (nº10216778820204013400) que requeria a suspensão dos efeitos da MP em sede de tutela de urgência, em 17.04.2020 em decisão proferida pelo MM Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro da 16ª Vara /SJDF, foi postergada apreciação da tutela de urgência requerida na ação ordinária, o que culminou em interposição de agravo de instrumento.

Consubstanciada em decisão proferida monocraticamente em 23/04/2020 foi indeferida a tutela provisória recursal requerida nos autos do agravo de instrumento n. 101095862.2020.4.01.0000-DF, o que motivou a impetração de mandado de segurança, como ultima medida a reverter a decisão nos autos da ação ordinária.

Ao proferir a decisão liminar, a desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª região, entendeu que os efeitos da MP 932/2020, deveriam ser suspensos, por entender que a redução das alíquotas poderia comprometer as atividades de desenvolvimento profissional, saúde e lazer dos trabalhadores.
Inconformada com a decisão, a União arguiu suspensão de segurança contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1011876-66.2020.4.01.0000, resultando na decisão prolatada pelo Presidente do STF nesta data 18/05/2020, no sentido de manter a eficácia da MP 932/2020 até o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada na origem.

Mantendo assim incólume o texto da MP, com eficácia plena desde a sua publicação.

Texto por Amanda Oçoski