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Mudança na CARF extingue o voto de qualidade.

//Mudança na CARF extingue o voto de qualidade.

Mudança na CARF extingue o voto de qualidade.

A forma de decisão dos processos no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- mudou a partir da aprovação da MP nº899, mais conhecida como a MP do Contribuinte Legal. A emenda, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, determina que, em caso de empate, a disputa tributária passa a ser vencida pelo contribuinte e não mais é decidida pelo presidente da turma julgadora (Representante da Fazenda), através do voto de qualidade.

Esse recurso, é geralmente utilizado nos processos de maior valor e mais elaborados, onde grandes companhias estão envolvidas. De acordo com dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a Câmara Superior somou R$27 bilhões em processos durante o ano de 2019, que teve 5,3% dos julgamentos decididos por esse recurso, que deferiu 4% a favor do Estado.

Já em 2020, dos 3,2% dos processos julgados pelo voto de qualidade, 1,9% foi favorável à Fazenda, e 1,3% ao contribuinte. Nos dois primeiros meses desse ano, o CARF já acumulava R$628 bilhões, em 116 mil processos.

Porém a decisão não deixa de trazer polêmica. Ao excluir o voto de qualidade, se uma decisão for favorável ao governo, o contribuinte pode se valer de recursos para tentar revertê-la. No entanto, o contrário não é válido: o contribuinte que tiver uma decisão favorável a si, não poderá ser contestado.

By | 24 de março de 2020|0 Comentários

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