Medida Provisória n° 783, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 31/05/2017, traz o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Com o objetivo de oferecer uma possibilidade mais simples e benéfica de parcelamento de dívidas fiscais a pessoas jurídicas, o Governo Federal colocou em vigência em abril de 2000 o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS, que ficou assim denominado devido ao primeiro parcelamento amplo e geral do ano de 2000. O mecanismo se destinava a regularizar créditos da União decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados por três órgão: Receita federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desde então, diversos programas de parcelamento excepcionais foram editados pelo Governo federal, sempre com o intuito de aumentar a arrecadação através da diminuição da inadimplência.

Em 04 de janeiro de 2017, através da edição da MP 766, entrou em vigor mais um programa de parcelamento, o PRT, que teve sua vigência exaurida em 31/05/2017. No mesmo dia, no entanto, publicou-se no DOU a MP 783, regimentando um novo programa chamado PERT, que se assemelha muito ao PRT, mas contém algumas diferenças significativas.

O que muda e o que se manteve do PRT:

O nome: não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa especial de regularização tributária).

Ampliaram-se os débitos parceláveis: no PRT, poderiam ser incluídos débitos vencidos até 30/11/2016; no PERT, entram os débitos vencidos até 30/04/2017.

No PERT, o devedor poderá escolher os débitos, ou seja, não precisará incluir todos os débitos.

O PERT manteve a exigência da regularidade fiscal nos tributos vincendos e no FGTS.

Foi mantida a possibilidade de aproveitar crédito de outras empresas do mesmo grupo empresarial.

O PERT não admite o parcelamento de débitos decorrentes de auto de infração em que foi caracterizada a sonegação fiscal, cujo processo administrativo transitou em julgado. Trata-se de uma novidade sutil do PERT.

Modalidades de parcelamento dentro da RFB -Receita Federal do Brasil.

  1. Pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem qualquer redução. Essa entrada poderá ser dividida em até cinco parcelas (agosto a dezembro). O restante poderá ser pago com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos tributários. Se os créditos não forem suficientes para quitar os 80%, o contribuinte poderá parcelar o saldo remanescente em até 60 meses;

 

  1. Parcelamento escalonado em até 120 meses, sem descontos e sem entrada. Primeiras doze parcelas: 0,4% sobre o valor do débito; da 13ª até 24ª parcela: 0,5%; da 35% até 36%: 0,6%; restantes: até 84 prestações;

 

  1. Pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem reduções, em até cinco meses, e o restante liquidados com descontos que variarão de acordo com o número das parcelas: – em uma única parcela (01/2018): redução de 90% nos juros e 50% nas multas; – em até 145 meses: redução de 80% nos juros e 40% nas multas; – em até 175 meses: redução de 50% nos juros e de 25% nas multas.

 

Ainda nesta modalidade 3, se os débitos forem de até R$ 15.000.000,00, a entrada cairá de 20% para 7,5% até 12/2017 e, além disso, caberá o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais para quitar todo o saldo remanescente e, ainda por cima, com descontos nas multas e juros.

 

Modalidades de parcelamento dentro da PGFN (GPS e DARF):

  • parcelamento escalonado em até 120 meses, igual na RFB, sem descontos;

 

  • Entrada de 20%, sem reduções, em até cinco parcelas, e o restante poderá ser liquidado com os seguintes descontos: – em uma única parcela (01/2018): redução de 90% nos juros, 50% nas multas e de 25% nos encargos, inclusive honorários; – em até 145 parcelas, com redução de 80% nos juros, 40% nas multas e 25% nos encargos, inclusive honorários; – em até 175 meses, com redução de 50% nos juros, 25% nas multas e nos encargos, inclusive honorários. Tal como ocorre na RFB, para modalidade com dívida total, sem redução, de até R$ 15.000.000,00, a entrada cai de 20% para 7,5%, sem reduções.

A MP 783/2017 tranquiliza aqueles que aderiram ao PRT, prevendo a possibilidade de migração e também concedeu prazo de 30 dias para a RFB e PGFN regulamentarem o PERT.

Consideramos, em conclusão, que o PERT é uma grande oportunidade para regularizar suas pendências frente à UNIÃO. Como especialistas em tributos previdenciários, nos colocamos à disposição para auxiliar e dar suporte neste procedimento tão importante.

Raphael Di Cunto e Fabio Graner, Valor Econômico. Disponível em:

http://www.valor.com.br/politica/4988296/receita-cede-e-acordo-do-novo-refis-sai-por-meio-de-mp

 

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados, REFIS da Crise. Disponível em:

http://refisdacrise.com.br/2017/06/medida-provisoria-7832007-cria-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert/#more-3010