A Medida Provisória 798/2017, publicada no Diário Oficial de 31 agosto de 2017, prorroga o prazo para adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) até 29/09/2017. Esta prorrogação tem como objetivo garantir mais adesões ao programa lançado para o refinanciamento de dívidas com o fisco (falamos mais profundamente dele aqui: https://www.agcapital.com.br/novo-refis/), até que a Lei regulamentadora seja negociada e votada pelo Congresso, também até o dia 29/09/2017.

A prorrogação é mais uma oportunidade para as empresas que ainda não conseguiram liquidar seus débitos se beneficiarem de condições de regularização muito benéficas. Não está revogada, no entanto, a primeira parcela a ser paga, prevista no texto original para agosto de 2017. Portanto, o contribuinte que ingressar durante o mês de setembro no programa terá de pagar tanto a parcela de setembro quanto a parcela inicial de agosto. Sabemos também que o governo ainda está negociando com parlamentares descontos maiores aos contribuintes, porém não se sabe quanto tempo podem levar as negociações e se serão aprovadas.

Como especialistas em tributos previdenciários, a AG Capital está à disposição para auxiliar e dar suporte neste procedimento tão importante.

Confira a publicação no Diário Oficial: