Desde que foi instituída pela lei 12.546/11, e com regras na IN RFB 1.436/13, a Desoneração da Folha – também chamada CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), vem sofrendo algumas alterações e causando dificuldades para os setores acompanharem e fazerem o recolhimento corretamente.

Resumindo:

Ø  O direito e/ou obrigação de desonerar a folha e o início deste regime são determinados de acordo com as atividades exercidas e/ou produtos comercializados pelas empresas. A vigência mais antiga é a partir de janeiro 2012, referente ao setor hoteleiro, sendo que vários outros setores foram inclusos no regime durante os anos subsequentes.

Ø  A Desoneração teve obrigatoriedade até novembro de 2015. Porém, de acordo com a lei 13.161/15, que foi regulamentada pela IN 1.597/15, a desoneração passou a ser opcional na competência dezembro 2015.

Ø  Em março/2017 o governo editou a MP 774/2017, que excluía diversos setores da Desoneração a partir de julho/2017. A MP chegou inclusive a ser prorrogada para não perder sua eficácia e vigoraria até 10/08/2017.

No entanto, em 09/08/2017, o governo publicou em edição extra do Diário oficial da União a MP 794/2017, revogando a MP 774/17, que havia vigorado até a publicação da MP 794/2017 e que excluía diversos setores do regime de contribuição substitutiva.

Com essa última alteração, surge a dúvida de como as empresas que haviam sido excluídas pela MP 774/17 devem fazer o recolhimento referente à competência de julho/17. A AG Capital orienta, seguindo sua filosofia de segurança e conservadorismo, que as empresas aguardem até o dia 18/08/2017, que é o dia do recolhimento das contribuições previdenciárias (por GPS ou DARF), para saber se a RFB se pronunciará oficialmente. Se não houver publicação oficial tratando deste tema, os setores que seriam excluídos devem recolher a contribuição sobre a folha de pagamento relativa ao mês de julho/2017, assumindo que a MP 774/2017 estava vigente durante este mês. E a partir de agosto/2017, estas mesmas empresas voltam à Desoneração – pagando a contribuição sobre a Receita Bruta.

O governo deve continuar lutando pela reoneração imediata da folha em votação no plenário da Câmara, mas a informação que se tem até o momento é que a comissão mista do Congresso Nacional decidiu manter o adiamento da medida para 2018. Nossa área técnica está diariamente acompanhando as alterações e havendo alguma novidade informaremos aos nossos clientes e seguidores.

Fonte:

http://zenaide.com.br/2017/08/fim-da-desoneracao-da-folha-mp-7742017-e-revogada-o-que-fazer.html

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-decide-manter-adiamento-de-reoneracao-da-folha-para-2018,70001877780